O presente Regulamento estabelece as normas, condições e diretrizes para a participação no Programa de Indicação da Fenix Imoveis , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.770.875/0001-78, com sede na R. Florianópolis, 297- D – Centro, Chapecó – SC, 89812-1201.

NATUREZA JURÍDICA E OBJETIVO

1.1. O Programa possui natureza exclusiva de cessão de informações, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como atividade de intermediação imobiliária, corretagem ou aproximação negocial entre as partes.
1.2. O objetivo é gratificar pessoas físicas (“INDICADOR”) que forneçam dados úteis para a prospecção de novos negócios pela imobiliária.
1.3. A eventual gratificação constitui mera liberalidade da imobiliária pela utilidade das informações prestadas, não gerando qualquer vínculo trabalhista, societário ou comercial.

2. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DO INDICADOR

2.1. O INDICADOR limita-se estritamente ao fornecimento de dados e contatos. Fica expressamente vedado ao INDICADOR:

1. a) Intermediar negociações ou participar de tratativas comerciais;
2. b) Apresentar imóveis a terceiros ou realizar visitas;
3. c) Divulgar, anunciar ou ofertar imóveis em nome próprio ou da imobiliária;
4. d) Atuar como representante da empresa ou utilizar sua identidade visual;
5. e) Definir condições contratuais (preços, prazos ou garantias).
   2. Toda a atividade técnica e negocial é exercida de forma exclusiva por profissionais habilitados e vinculados à imobiliária.
6. FORMA DE GRATIFICAÇÃO

3.1. A gratificação será paga em valores fixos e previamente definidos, não havendo qualquer vinculação proporcional (porcentagem) ao valor do negócio (venda ou aluguel).
3.2. O pagamento será realizado de forma escalonada, conforme os seguintes marcos:

A premiação é válida para indicações que resultarem na venda efetiva do imóvel. O pagamento será realizado após a confirmação da venda e recebimento da comissão.

4. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

4.1. O INDICADOR declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui autorização prévia, expressa e inequívoca do titular dos dados (proprietário ou cliente) para o compartilhamento das informações.
4.2. A imobiliária utilizará os dados exclusivamente para as finalidades de prospecção imobiliária, seguindo os princípios da Lei nº 13.709/2018.

5. PENALIDADES E EXCLUSÃO

5.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste regulamento, especialmente a prática de atos típicos de corretagem, implicará em:

1. a) Perda imediata do direito a qualquer gratificação (mesmo as já devidas);
2. b) Exclusão definitiva do Programa de Indicação;
3. c) Bloqueio de futuras participações.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A imobiliária reserva-se o direito de alterar as regras deste regulamento ou encerrar o programa a qualquer momento, mediante aviso prévio no site oficial.
6.2. Este programa é válido apenas para indicações de imóveis ou clientes que ainda não constem na base de dados ativa da imobiliária.